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Lei de Incentivo ao Esporte

Projeto prevê isenção de IPI para compra de carros importados do Mercosul

O Governo Federal enviou projeto de lei para o Congresso Nacional para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para taxistas e pessoas com deficiência, na importação de carros fabricados nos países que compõem o Mercosul.

Segundo informações do site Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) , o taxista e a pessoa com deficiência deixará de pagar o IPI no desembaraço aduaneiro, necessário para a efetiva entrega da mercadoria ao importador. O projeto de lei atende também ao decreto do Mercosul que prevê igualdade tributária entre produtos dos países membros do bloco.

 

 

 

 

 

 

 

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