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Lei de Incentivo ao Esporte

Vitória na Justiça com relação às pesquisas de células-tronco

O movimento das pessoas com deficiência conquistou uma grande vitória. Isto porque, na última quinta-feira (29/05), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu parecer favorável a constitucionalidade ao artigo 5 da Lei de Biossegurança (11.105/05), que se refere ao uso de células-tronco embrionárias com objetivo de pesquisas científicas e terapias. Seis dos onze ministro do STF votaram pela constitucionalidade e os outros cinco votaram favorável, mas com ressalvas.

O texto que se refere o artigo na legislação é pela permissão da utilização em pesquisas de células-tronco embrionárias fertilizadas in vitro e não utilizadas. Outra parte da regulamentação prevê que os embriões designados para a utilização estejam congelados há pelo menos três anos e veta a comercialização do material biológico. A autorização do casal também é exigida pela legislação.